Visita Íntima
19, julho, 2011
A resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, já foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo a resolução, “o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação Homoafetiva”. A medida vale a partir de agora e revoga a Resolução nº 01/99 de 30 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 1999, que omitia, na recomendação sobre a visita íntima feita aos departamentos penitenciários estaduais, o relacionamento Gay. A visita íntima deve ser assegurada pela direção do estabelecimento prisional pelo menos uma vez por mês.
